Leis

Lei Complementar n. 22/2006 - Código de Posturas do Município (168 downloads)

Lei Complementar n. 22/2008 - Plano Diretor Municipal (203 downloads)

Lei n. 3465/2006 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (473 downloads)

Lei n. 3772/2009 - Politica Municipal de Educação Ambiental (282 downloads)

Lei n. 3770/2009 - Calendário de Datas Comemorativas Ambientais (96 downloads)

Decreto n. 3142/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3770/2009 (581 downloads)

Lei n. 3773/2009 - Controle da Poluição Atosférica Através de Inspeção Veicular (573 downloads)

Decreto n. 3065/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3773/2009 (96 downloads)

Lei n. 3779/2009 - Normas de Licenciamento para Construção Civil (125 downloads)

Decreto n. 3140/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3779/2009 (580 downloads)

Decreto n. 2918/2009 - Controle Ambiental de Utilização de Madeira Nativa (100 downloads)

Lei n. 3774/2009 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) (112 downloads)

Lei n. 3884/10 Programa de Apoio à Recomposição de Mata Ciliar em APP (115 downloads)

Lei n. 3885/10 - Arborização Urbana em Parcelamentos de Solo (291 downloads)

Lei n. 3886/10 - Proteção das Fontes Hídricas de Abastecimento Público (269 downloads)

Lei n. 3887/10 - Consórcio Intermunicipal Relacionado à Proteção do Meio Ambiente (257 downloads)

Lei n. 4091/2011 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (110 downloads)