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Lei n. 3779/2009 - Normas de Licenciamento para Construção Civil (4428 downloads )

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Lei n. 3774/2009 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) (4490 downloads )

Lei n. 3884/10 Programa de Apoio à Recomposição de Mata Ciliar em APP (4724 downloads )

Lei n. 3885/10 - Arborização Urbana em Parcelamentos de Solo (468 downloads )

Lei n. 3886/10 - Proteção das Fontes Hídricas de Abastecimento Público (430 downloads )

Lei n. 3887/10 - Consórcio Intermunicipal Relacionado à Proteção do Meio Ambiente (413 downloads )

Lei n. 4091/2011 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (4911 downloads )