Leis

Lei Complementar n. 22/2006 - Código de Posturas do Município (110 downloads)

Lei Complementar n. 22/2008 - Plano Diretor Municipal (135 downloads)

Lei n. 3465/2006 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (375 downloads)

Lei n. 3772/2009 - Politica Municipal de Educação Ambiental (248 downloads)

Lei n. 3770/2009 - Calendário de Datas Comemorativas Ambientais (76 downloads)

Decreto n. 3142/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3770/2009 (462 downloads)

Lei n. 3773/2009 - Controle da Poluição Atosférica Através de Inspeção Veicular (453 downloads)

Decreto n. 3065/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3773/2009 (76 downloads)

Lei n. 3779/2009 - Normas de Licenciamento para Construção Civil (89 downloads)

Decreto n. 3140/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3779/2009 (459 downloads)

Decreto n. 2918/2009 - Controle Ambiental de Utilização de Madeira Nativa (76 downloads)

Lei n. 3774/2009 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) (84 downloads)

Lei n. 3884/10 Programa de Apoio à Recomposição de Mata Ciliar em APP (94 downloads)

Lei n. 3885/10 - Arborização Urbana em Parcelamentos de Solo (252 downloads)

Lei n. 3886/10 - Proteção das Fontes Hídricas de Abastecimento Público (238 downloads)

Lei n. 3887/10 - Consórcio Intermunicipal Relacionado à Proteção do Meio Ambiente (226 downloads)

Lei n. 4091/2011 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (84 downloads)