Leis

Lei Complementar n. 22/2006 - Código de Posturas do Município (211 downloads)

Lei Complementar n. 22/2008 - Plano Diretor Municipal (249 downloads)

Lei n. 3465/2006 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (552 downloads)

Lei n. 3772/2009 - Politica Municipal de Educação Ambiental (354 downloads)

Lei n. 3770/2009 - Calendário de Datas Comemorativas Ambientais (129 downloads)

Decreto n. 3142/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3770/2009 (662 downloads)

Lei n. 3773/2009 - Controle da Poluição Atosférica Através de Inspeção Veicular (650 downloads)

Decreto n. 3065/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3773/2009 (124 downloads)

Lei n. 3779/2009 - Normas de Licenciamento para Construção Civil (166 downloads)

Decreto n. 3140/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3779/2009 (662 downloads)

Decreto n. 2918/2009 - Controle Ambiental de Utilização de Madeira Nativa (135 downloads)

Lei n. 3774/2009 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) (153 downloads)

Lei n. 3884/10 Programa de Apoio à Recomposição de Mata Ciliar em APP (143 downloads)

Lei n. 3885/10 - Arborização Urbana em Parcelamentos de Solo (354 downloads)

Lei n. 3886/10 - Proteção das Fontes Hídricas de Abastecimento Público (317 downloads)

Lei n. 3887/10 - Consórcio Intermunicipal Relacionado à Proteção do Meio Ambiente (300 downloads)

Lei n. 4091/2011 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (144 downloads)