Leis

Lei Complementar n. 22/2006 - Código de Posturas do Município (285 downloads)

Lei Complementar n. 22/2008 - Plano Diretor Municipal (328 downloads)

Lei n. 3465/2006 - Uso, Ocupação e Parcelamento do Solo (624 downloads)

Lei n. 3772/2009 - Politica Municipal de Educação Ambiental (425 downloads)

Lei n. 3770/2009 - Calendário de Datas Comemorativas Ambientais (198 downloads)

Decreto n. 3142/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3770/2009 (732 downloads)

Lei n. 3773/2009 - Controle da Poluição Atosférica Através de Inspeção Veicular (717 downloads)

Decreto n. 3065/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3773/2009 (193 downloads)

Lei n. 3779/2009 - Normas de Licenciamento para Construção Civil (244 downloads)

Decreto n. 3140/2010 - Regulamentação da Lei Municipal 3779/2009 (730 downloads)

Decreto n. 2918/2009 - Controle Ambiental de Utilização de Madeira Nativa (207 downloads)

Lei n. 3774/2009 - Criação do Conselho Municipal de Meio Ambiente (COMDEMA) (232 downloads)

Lei n. 3884/10 Programa de Apoio à Recomposição de Mata Ciliar em APP (216 downloads)

Lei n. 3885/10 - Arborização Urbana em Parcelamentos de Solo (422 downloads)

Lei n. 3886/10 - Proteção das Fontes Hídricas de Abastecimento Público (384 downloads)

Lei n. 3887/10 - Consórcio Intermunicipal Relacionado à Proteção do Meio Ambiente (366 downloads)

Lei n. 4091/2011 - Fundo Municipal de Meio Ambiente (217 downloads)